Material deve conter os documentos
emitidos pelo fabricante ou pelo importador, com especificações
técnicas, número de série e lote. Informações devem ser fornecidas ao
usuário juntamente com o laudo
A Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio
aprovou, na quarta-feira (24), proposta que cria certificado de
qualidade e de garantia para próteses, órteses e outros materiais
implantáveis de uso médico. Segundo o texto, o material deverá ser
acompanhado de documentos emitidos pelo fabricante ou pelo importador
contendo especificações técnicas do produto, número de série e lote e
nome do fabricante.
Essas informações deverão ser fornecidas ao usuário juntamente com o
laudo do procedimento, e os serviços de saúde deverão manter cópia
desses documentos.
A proposta foi aprovada na forma do substitutivo do deputado Ubiali
(PSB-SP) ao Projeto de Lei 116/11, do deputado Beto Albuquerque
(PSB-RS).
Segurança ao profissional
Os serviços de saúde também deverão oferecer aos usuários, após
receberem as órteses ou próteses, laudo do procedimento realizado com o
nome do paciente, número de seu prontuário, data da cirurgia, nome e
assinatura do cirurgião responsável, nome do produto, número de série e
lote do produto e nome do fabricante. “A criação de um certificado de
qualidade é uma medida essencial para a proteção à saúde do usuário
desses materiais, assim como para dar segurança ao profissional de saúde
sobre a procedência e a adequação do material que utiliza”, argumentou
Ubiali.
A proposta original atribui ao fabricante ou importador a
responsabilidade pelas informações relativas à especificação do
material, nome do paciente, número de seu prontuário, data da cirurgia,
nome e assinatura do cirurgião responsável.
Isso, explicou Ubiali, motivou a apresentação de um substitutivo,
pois a obrigação seria “inaplicável”. “Parte dessas informações não é de
responsabilidade do fabricante ou importador, mas sim do médico. Assim,
nome do paciente, número de seu prontuário, data da cirurgia, nome e
assinatura do cirurgião responsável somente poderão ser colhidas de
laudos médicos e fornecidos pelos prestadores de serviços hospitalares”,
destacou o deputado.
Combate a fraudes
O Departamento Nacional de Auditorias do SUS (Denasus) aponta
distorções que impactam o orçamento da saúde pública na recomendação
desse tipo de material. Em março deste ano, o Ministério da Saúde (MS)
anunciou que fará auditoria com foco em 20 grandes hospitais para apurar
a suspeita de fraudes e superfaturamento na implantação de próteses e
órteses em pacientes.
A estimativa é de que, conforme a unidade, de 54% a 99% das cirurgias
são múltiplas ou sequenciais, ou seja, para aplicar mais de um item no
corpo do paciente. É um percentual muito acima do parâmetro de 20%,
conforme determinado em câmara técnica e publicado em portaria da
Secretaria de Atenção à Saúde, do Ministério da Saúde. Além disso,
tratam-se hospitais gerais, onde ocorrem procedimentos de diversas
áreas, não só de cardiologia.
A implantação de órteses e próteses, somadas às despesas com
material, internação e cirurgia, custaram aos planos de saúde nada menos
que R$ 36 bilhões em 2012, conforme a ANS. O montante é bem inferior no
SUS, apesar da clientela imensamente maior. Segundo Padilha, o
ministério gastou R$ 1,059 bilhão no ano passado, sendo 88% do valor (R$
941,3 milhões) referente a procedimentos ortopédicos e cardíacos.
Tramitação
A proposta tramita em caráter conclusivo e já havia sido aprovada
pela Comissão de Seguridade Social e Família. Agora, segue para análise
da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania.
As próteses são aparelhos que substituem
membros ou órgãos do corpo humano, como marca-passos, aparelhos
auditivos, próteses articulares e dentárias. Já as órteses são aparelhos
ou peças que apenas corrigem ou complementam a função de membros ou
órgãos, como talas, palmilhas ortopédicas, joelheiras e munhequeiras.
Por Agência Câmara Notícias
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